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Portal da Legisla. Nossa atual Constitui. Alguns Decretos- Leis ainda permanecem em vigor. Decreto Lei 163 06 Pdf EditorDecreto Lei 163 06 Pdf Printer
Regulamenta a Lei Complementar n. PORTARIA INTERMINISTERIAL No 163, DE 4 DE MAIO DE 2001. Considerando, finalmente, que, nos termos do art. 13 do Decreto no 3.750, de 14 de fevereiro de 2001. 49 da Lei n o 12.351, de 22 de dezembro de 2010. 24, 36 e 40 do Decreto n o 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercializa ![]()
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November 2017
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